Condições gerais de negócio com informações para clientes

Índice

1. Âmbito de aplicação
2. Celebração do contrato
3. Os nossos pacotes de serviços
4. Preços e condições de pagamento
5. Entrega e envio
6. Reserva de propriedade
8. Resolução alternativa de litígios
9. Nota sobre a colheita limitada
10. Disposições finais

1) Âmbito de aplicação

1.1 As presentes Condições Gerais de Venda (“CGV”) aplicam-se a todos os contratos de compra e venda de bens celebrados entre a Origem Portugal (doravante designada por “Vendedor”) e consumidores ou profissionais (doravante designados por “Cliente”), através da loja online do Vendedor. Condições gerais próprias do Cliente não são aceites, salvo acordo expresso em contrário.
1.2 Ao efetuar uma encomenda, o Cliente aceita as CGV na versão em vigor no momento da encomenda.
1.3 Quaisquer condições divergentes ou contraditórias não são aplicáveis, mesmo que o Vendedor não se oponha expressamente às mesmas.

2) Celebração do contrato

2.1 Os contratos celebrados através da nossa loja online são formalizados exclusivamente em língua portuguesa.
2.2 A apresentação dos produtos e pacotes de serviços na loja online não constitui uma proposta contratual vinculativa, mas apenas um convite à apresentação de uma encomenda.
2.3 O Cliente pode adicionar produtos ao carrinho de compras sem compromisso e corrigir os seus dados a qualquer momento antes de finalizar a encomenda.
2.4 Ao clicar no botão “Encomendar e pagar agora”, o Cliente apresenta uma proposta vinculativa para a celebração de um contrato de compra e venda.
2.5 Após a receção da encomenda, o Cliente recebe uma confirmação automática por e-mail. Esta confirmação não constitui ainda aceitação do contrato. O contrato apenas se considera celebrado quando o Vendedor confirmar a encomenda por e-mail ou proceder ao envio dos bens.
2.6 O texto integral do contrato não é armazenado pelo Vendedor. No entanto, o Cliente receberá todas as informações contratuais relevantes (dados da encomenda, CGV e política de cancelamento) juntamente com a confirmação da encomenda, podendo guardá-las.

3) Os nossos pacotes de serviços

3.1 Os nossos pacotes de serviços incluem o fornecimento de produtos e a prestação de serviços associados.
3.2 Os produtos incluem, nomeadamente, azeite, certificados de apadrinhamento, personalizações quando disponíveis, embalagens e outros produtos alimentares, como mel ou vinho. Os serviços incluem a manutenção anual de uma oliveira, a identificação personalizada com nome ou número, dados GPS da oliveira apadrinhada, uma imagem digital da oliveira e o envio da nossa newsletter.
3.3 A chamada “compra” de uma oliveira corresponde juridicamente a um apadrinhamento de manutenção por um período determinado de doze meses. Uma vez que as oliveiras não podem ser vendidas separadamente do terreno onde se encontram plantadas, não ocorre qualquer transferência de propriedade. Ainda assim, em sentido simbólico, a oliveira é considerada “sua”: o Cliente recebe as coordenadas da localização, uma fotografia e é registado como padrinho da oliveira.
3.4 Consoante a duração escolhida (doze, trinta e seis ou sessenta meses), o apadrinhamento termina automaticamente no final do período acordado, sem necessidade de denúncia. O Cliente será informado atempadamente antes do termo. É possível prolongar o apadrinhamento por mais um ano ao preço de renovação então vigente, incluindo o envio de uma garrafa (0,5 l) de azeite virgem extra.

4) Preços e condições de pagamento

4.1 Preços e custos de envio
a) Aplicam-se os preços indicados na loja online no momento da encomenda. Todos os preços são apresentados em euros e incluem o IVA à taxa legal em vigor.
b) Os custos de envio nem sempre estão incluídos no preço do produto. Eventuais custos adicionais são indicados separadamente nas páginas dos produtos e antes da conclusão da encomenda.
c) O pagamento do preço de compra é devido no momento da celebração do contrato, salvo disposição em contrário decorrente do meio de pagamento escolhido.
4.2 Meios de pagamento
Estão disponíveis os seguintes métodos de pagamento:
a) Cartão de crédito
Os dados do cartão devem ser introduzidos durante o processo de encomenda. O valor será debitado imediatamente após a celebração do contrato.
b) PayPal
Ao selecionar PayPal, o Cliente será redirecionado para o site do PayPal. Após autenticação e confirmação do pagamento, o débito será efetuado de imediato.
c) Pagamento antecipado
No caso de pagamento antecipado, o Cliente receberá uma fatura. O envio dos bens será efetuado após a receção do pagamento.
d) Fatura
Caso seja acordado o pagamento por fatura, a expedição da encomenda ocorrerá apenas após a liquidação integral do valor devido.

5) Entrega e envio

5.1 As entregas são atualmente efetuadas apenas para países da União Europeia, Suíça e Reino Unido.
5.2 O envio é realizado por empresas de transporte contratadas pelo Vendedor.
5.3 A recolha presencial dos produtos não é possível.
5.4 O prazo estimado de entrega é indicado durante o processo de encomenda. Em caso de atraso, o Cliente será informado sem demora.
5.5 O Vendedor reserva-se o direito de resolver o contrato caso não receba os produtos dos seus fornecedores de forma correta ou atempada, desde que tal não lhe seja imputável e tenha sido celebrado um contrato de fornecimento com a diligência devida. Qualquer pagamento já efetuado será reembolsado de imediato.

6) Reserva de propriedade

No caso de entrega antes do pagamento integral, os bens permanecem propriedade do Vendedor até à liquidação total do preço de compra.

7) Responsabilidade por defeitos (garantia)

7.1 Aplicam-se as disposições legais em matéria de garantia, salvo estipulação em contrário nas cláusulas seguintes.
7.2 Se o Cliente atuar na qualidade de profissional:
• o Vendedor pode escolher o tipo de reparação ou substituição;
• o prazo de garantia para bens novos é de um ano a contar da entrega;
• os direitos relativos a defeitos em bens usados estão excluídos;
• a substituição do bem não reinicia o prazo de garantia.
7.3 As limitações acima não se aplicam em caso de:
• pedidos de indemnização ou reembolso de despesas;
• ocultação dolosa de defeitos;
• bens utilizados em construções que causem defeitos;
• obrigações legais de atualização de produtos digitais ou com elementos digitais.
7.4 Os direitos legais de regresso aplicáveis aos profissionais mantêm-se inalterados.
7.5 Os consumidores são convidados a comunicar ao transportador quaisquer danos visíveis resultantes do transporte e a informar o Vendedor. A omissão dessa comunicação não afeta os direitos legais de garantia.

8) Resolução alternativa de litígios

8.1 A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de resolução de litígios em linha em:
https://ec.europa.eu/consumers/odr
8.2 O Vendedor não está obrigado nem disposto a participar em procedimentos de resolução de litígios perante entidades de arbitragem de consumo.

9) Nota sobre a colheita limitada

As nossas oliveiras crescem em harmonia com a natureza. Fatores ambientais, condições climáticas e o ciclo natural de crescimento das oliveiras fazem com que produzam frutos apenas a cada dois ou três anos. Por este motivo, a quantidade colhida varia de ano para ano e é intencionalmente limitada. Cada colheita é única e reflete as condições naturais específicas desse período. No âmbito do nosso programa de apadrinhamento, receberá ainda meio litro de azeite virgem extra por ano, entregue diretamente, mesmo em caso de uma eventual falha de colheita.

10) Disposições finais

10.1 Aplica-se o direito português, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). As normas imperativas de proteção do consumidor do país de residência do Cliente mantêm-se aplicáveis.
10.2 Caso alguma disposição destas CGV seja considerada inválida, a validade das restantes disposições não será afetada.

Origem Portugal
Rua dos Emigrantes 399
3270-037 Lapa-Graça
Pedrógão Grande
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